Política Nacional de Resíduos Sólidos: Entenda as responsabilidades das empresas de embalagem

A Política Nacional de Resíduos Sólidos afeta diretamente o mercado de embalagens, devido ao fato dessa indústria produzir muitos resíduos, já que qualquer produto precisa de uma embalagem e rótulo para estar no mercado.

Como referência, dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) apontam que cada brasileiro produz, em média, 343 quilos de lixo por ano, o resultado disso são 80 milhões de toneladas de resíduos anualmente.

Considerando esse dado, se faz muito necessário pensar em utilizar embalagens sustentáveis, além de práticas de reutilização de materiais e aumento de vida útil dos produtos para reduzir a quantidade de resíduos gerados.

Motivado pela necessidade de controlar a geração de resíduos, foi criada há alguns anos a Política Nacional de Resíduos Sólidos, ou PNRS.

O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos

A lei conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos, nº 12.305, de agosto de 2010, foi publicada junto do Decreto 10.936 de 12 de janeiro de 2022, este que serve como regulamentação. 

A intenção desse conjunto de regras é definir diretrizes para que o Brasil possa combater o avanço dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos. 

Muitos desses problemas são causados pelo acúmulo de resíduos que são mal descartados e posteriormente manejados de forma errada.

A principal proposta desse tipo de lei é criar incentivos para hábitos de consumo sustentáveis, sendo assim, não se pode ignorar o papel central do mercado de embalagens nesse contexto.

Parte da PNRS envolve a criação de um conjunto de instrumentos para aumentar a quantidade de resíduos sólidos descartados que são direcionados para serviços de reciclagem e reutilização.

Quando se fala em resíduos sólidos, pode ser complicado entender do que se trata esse conceito, que na verdade vai além da embalagem e do rótulo de um produto. Resíduo sólido é tudo aquilo que tem valor econômico e pode ser reaproveitado, ou seja, algo que pode ter chegado ao fim de sua vida útil, mas contém material que pode ser extraído e reinserido no processo produtivo.

O oposto disso são os rejeitos, aquilo que não pode ser reutilizado, seja pelo estado em que foi descartado, que não permite o reuso, ou ser criado artificialmente e não poder retornar ao estado original.

Buscando criar um circuito para os resíduos sólidos descartados, a Política Nacional de Resíduos Sólidos cria objetivos para alterar a realidade atual.

Umas das metas desta lei é substituir os famosos lixões por instituições instrumentos de  planejamento de descarte nos seguinte níveis:

• Nacional;
• Estadual;
• Microrregional;
• Intermunicipal;
• Metropolitano.

Em âmbito global, essa lei pretende posicionar o Brasil em nível de igualdade em relação aos principais países desenvolvidos no que diz respeito à inclusão de catadores de materiais recicláveis, além de fazer com que negócios se alinhem à prática de logística reversa.

Quais são os objetivos da Política Nacional de Recursos Sólidos

• Proteção de saúde pública e da qualidade ambiental;
• Reduzir, reutilizar, reciclar e tratar detritos sólidos; 
• Descartar adequadamente o resíduo de forma adequada;
• Incentivo de adoção de padrões de sustentabilidade de produção e consumo de bens e serviços;
• Criação e desenvolvimento de tecnologias limpas como forma de reduzir os impactos ambientais;
• Diminuição do volume de resíduos perigosos;
• Incentivar a indústria da reciclagem através do fomento de matérias-primas derivadas de fontes recicláveis;
• Integrar a gestão de resíduos sólidos;
• Articular as esferas do poder público e esses com o setor empresarial;
• Visar a cooperação técnica para a gestão integrada de resíduos sólidos;
• Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
• Regularizar e universalizar a prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, através da criação de formas que assegurem a recuperação dos custos do serviço;
• Prioridade na aquisição e contratação pelo governo para produtos reciclados ou recicláveis;
• Criação de bens e obras que estejam dentro dos critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambiental sustentável;
• Integrar catadores em ações ligadas a economia compartilhada na gestão de resíduos;
• Implementação de métodos de avaliação do ciclo de vida do produto;
• Incentivar o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial buscando melhorar o processo produtivo;
• Reaproveitar os resíduos sólidos, incluindo recuperação e reaproveitamento de fontes de energia;
• Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

O que é responsabilidade compartilhada na Política Nacional de Resíduos Sólidos

A responsabilidade compartilhada é um dos pilares da PNRS, assim como as práticas de logística reversa que devem ser de conhecimento da indústria de embalagens.

O foco dessas regras é fazer com que geradores de resíduos, se enquadram neste grupo: 

• Fabricantes; 
• Importadores;
• Distribuidores;
• Comerciantes;
• Cidadão;
• Titulares de manejo dos resíduos sólidos urbanos.

O conceito de distribuir a responsabilidade pelo descarte dos produtos visa criar uma rede de colaboração entre todas as partes que interagem com uma embalagem e rótulo em diferentes momentos.

Pegando como exemplo a indústria de embalagens, que é a base dessa cadeia de colaboração, quando os produtos oferecidos são sustentáveis acaba favorecendo o processo de reciclagem que influencia diretamente em todo o mercado de consumo.

Este é o convite que o conceito de responsabilidade compartilhada faz a todo o mercado industrial vigente no Brasil.

Cada parte tem responsabilidades específicas na logística reversa, são elas:

• Fabricantes e importadores: responsáveis por oferecer produtos que sejam fáceis de reciclar e que contenham pouco material não reutilizável;
• Distribuição e comerciantes: responsáveis por colocar no mercado produtos feitos de material reciclado e deixar isso claro para o consumidor;
• Consumidores: responsáveis por usar os produtos de forma consciente, buscando reduzir o desperdício sempre que possível e garantir que os produtos sejam descartados em locais que favoreçam a reciclagem;
• Poder público: tem o objetivo de implementar políticas que fomentem o conceito de responsabilidade compartilhada, além de criar infraestrutura voltadas para reciclagem.

Essa iniciativa, associada às práticas de logística reversa, visa destinar todos os tipos de embalagens para cooperativas que trabalham com reciclagem, proporcionando-lhes uma nova vida útil.

Por que todas as empresas devem prestar atenção na Política Nacional de Resíduos?

Caso ainda não tenha ficado evidente, a produção industrial é a principal atividade de produção de resíduos sólidos no mundo.
Para que o sistema econômico e produtivo vigente continue funcionando é necessário que os negócios mudem a forma que conduzem os resíduos que produzem. 

Não por acaso existem políticas de ESG, que buscam equilibrar interesses econômicos, sociais e do mercado de produção.

O caminho para essa mudança não é complexo, o primeiro passo é conhecer sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e saber o motivo dessas regras existirem.

Após essa etapa, é o momento de tomar uma atitude, por sorte existem algumas práticas que favorecem o ecossistema ambiental e empresarial.

Educação ambiental

A educação ambiental é o principal fator no tema geral de reciclagem, pois é o que faz com que o consumidor final e outros agentes saibam o que devem fazer para contribuir com o processo de reciclagem de vários tipos de embalagem.

Considerando que a indústria de embalagem também é responsável pelo destino final do resíduo é interessante incluir nesses produtos selos que indicam a possibilidade de reciclagem do material.

Pontos de entrega voluntária

Conhecidos também como PEVs, são locais físicos de coleta de embalagens vazias pós-consumo para que sejam encaminhadas para empresas que realizam a logística reversa, facilitando o trabalho de gerenciamento de resíduos.

Lugares como este, que preferencialmente podem estar localizados em ambientes públicos com muita circulação de pessoas em diferentes horários, podem receber embalagens vazias e devolver com conteúdo dentro, evitando que a mesma vá para o lixo.

Empresas que optam por esse tipo de ação costumam gerar uma boa impressão demonstrando que estão dispostas a implementar soluções para as embalagens.

Acordos setoriais

O acordo setorial é por onde é implantado os aspectos de responsabilidade compartilhada pelas etapas do ciclo de vida de um produto. Esses acordos são firmados entre o poder público, fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes.

A mesma iniciativa vale para empresas que desejam se comprometer com a logística reversa, neste caso, qualquer indivíduo citado anteriormente pode iniciar se referindo ao art.18 de Decreto Nº 7.404/2010.

Através do acordo setorial de resíduos, todas as partes envolvidas passam a se comprometer a trabalhar de forma conjunta para garantir o destino ambiental correto para os produtos que inserem no mercado.

O interessante é que ao favorecer a logística reversa, outra prática ecológica é fortalecida, a economia circular, pauta que reúne todo o resíduo que seria jogado fora para que juntos os responsáveis possam encontrar formas sustentáveis de destinar o material.

Isso envolve o mercado de embalagens que pode facilitar o cumprimento de sua parte do acordo favorecendo o investimento em produtos sustentáveis que causem poucos danos ao meio ambiente e podem ser inseridos na cadeia produtiva.

Por ser feito de matéria-prima que permite a reciclagem, esse tipo de embalagem facilita o trabalho das cooperativas que realizam a separação de resíduos no processo de logística reversa.

A saber, a implantação de políticas de logística reversa no território brasileiro ocorre com a intermediação do Comitê Orientador para Implantação de Sistema de Logística Reversa, presidido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) junto de outros onze ministérios.

Esse grupo de administração também envolve o Grupo Técnico de Assessoramento (GTA) e a função do Comitê Orientador é baseada na implementação da logística reversa através de estudos técnicos e econômicos.

Cria plano de resíduos

O plano de resíduos sólidos é essencial para garantir um fluxo de trabalho eficiente no tratamento de embalagens e outros produtos no pós-consumo, encaminhando-os para os locais adequados.

Caso você ainda não saiba, fazer o gerenciamento de resíduos sólidos é parte do processo de Licenciamento Ambiental, tornando esse trabalho obrigatório para várias empresas, considerando isso muitas empresas serão obrigadas a estabelecê-lo.

Isso acontece, pois estão sujeitas ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos, segundo a Lei Nº 12.305 as empresas que devem seguir as seguintes regras sobre a geração de resíduos são as que apresentam:

• Resíduos industriais: todos gerados no processo produtivo e instalações industriais;
• Resíduos de serviços de saúde: todos resíduos gerados dentro das definições do regulamento ou regras estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e da SNVS (Art. 13° Alínea g);
• Resíduos de mineração: gerados em tarefas de pesquisa e extração de minérios.

Segundo a Política Nacional de Resíduos, também estão sujeitos à obrigatoriedade de formatação do plano de resíduos em estabelecimentos que se encaixam nas seguintes definições:

• Geram resíduos perigosos;
• Geram resíduos que, apesar de serem seguros, por natureza não são equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem o objetivo de criar os mecanismos para que as empresas possam lidar com questões ambientais e ao mesmo tempo continuarem sendo produtivas.

Todas as empresas desejam criar processos de produção que sejam inovadores e eficientes. No entanto, não considerar a sustentabilidade é ignorar que os resíduos gerados após o consumo de qualquer produto também são responsabilidade dos negócios.

Para contribuir com a realização da cadeia produtiva sustentável, pode ser interessante, para sua empresa investir em embalagens ecológicas que facilitam a etapa de descarte e recolhimento de resíduos. Para obter mais informações sobre como adquirir este produto, entre em contato com a Packster, uma empresa da indústria de embalagens que produz de forma sustentável. Eles oferecem opções digitais com entrega em até 15 dias, incluindo a sua arte impressa na embalagem.